Questão #55462 - Prefeitura de Soledade - PB CPCON - CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q55462 CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Soledade - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

No que se refere ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS):

A Não há previsão constitucional do limite das alíquotas mínimas.

B Suas alíquotas mínimas são fixadas por Decreto do Chefe do Poder executivo Municipal.

C Suas alíquotas máximas não podem ultrapassar a alíquota dos demais impostos municipais.

D Suas alíquotas máximas são fixadas por lei complementar.

E O Poder executivo municipal pode alterar as suas alíquotas respeitado o teto máximo de 5% (cinco por cento).

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