Questão #5519 - Prefeitura de Potim - SP Avança SP - Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário - Direito Penal

Q5519 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Art. 359-C, Lei nº 10.028/00):

A Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

B Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

C Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

D Pena - multa isolada, sem detenção ou reclusão.

E Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

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