Questão #54723 - Prefeitura de Abaetetuba - PA CETAP - CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Advogado - Direito Ambiental

Q54723 CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA

Banca: CETAP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime e sujeita o agente a pena de:

A reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) meses, e multa. A pena será aumentada de 1 /3 caso haja morte do animal.

B detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) meses, e multa. A pena será aumentada de 1 /6 a 1 /3 caso haja morte do animal.

C detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena será aumentada de 1 /6 a 1 /3 caso haja morte do animal.

D reclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena será aumentada de 1 /3 caso haja morte do animal.

E detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena será aumentada de 1 /3 caso haja morte do animal.

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