Questão #5436 - IF-SP IF-SP - IF-SP - 2026 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação - Direito Administrativo

Q5436 IF-SP - 2026 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação

Ano: 2026

Órgão: IF-SP

Banca: IF-SP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei n. 9.784/1999 – Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - o administrado tem os seguintes direitos perante à Administração,

A Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que poderão, a seu critério, im pedir o exercício de seus direitos e o cumpri mento de suas obrigações.

B Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por ad vogado nas representações de seu interesse.

C Formular alegações e apresentar documentos após decisão administrativa, os quais poderão ser objeto de consideração pelo órgão de controle interno.

D Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

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