Q53203
IF-PA - 2016 - IF-PA - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
Ano: 2016
Órgão:
IF-PA
Banca:
IF-PA
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
A Lei nº 10.436/02, que “é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados” (art.1º). Logo em seguida, destaca-se o Decreto nº 5.626/05 que regulamenta a referida Lei e lhe atribui outras providências.
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