Q52967
ASSCONPP - 2016 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Social
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Banca:
ASSCONPP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais
Segundo a Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito:
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