Q52967 ASSCONPP - 2016 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Social
Ano: 2016
Banca: ASSCONPP
Assunto: Direitos Individuais

Segundo a Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito:

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