Questão #52664 - CREMAM Quadrix - Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado - Direito Constitucional

Q52664 Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado

Ano: 2016

Órgão: CREMAM

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre o arranjo do federalismo brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B O ordenamento jurídico brasileiro não contempla o direito de secessão. Qualquer tentativa de secessão do Estado-membro permitirá a decretação de intervenção federal.

C De acordo com a doutrina majoritária, a Constituição Federal de 1988 alçou o município a entidade federativa, tratamento que não dispõe de correspondência em nenhuma das constituições anteriores.

D Nos termos da Constituição de 1988, não é possível a criação de novo Estado ou modificação territorial de Estado existente.

E Os territórios Federais integram a União, e sua criação; transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

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