Q52659
Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado
Ano: 2016
Órgão:
CREMAM
Banca:
Quadrix
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais
Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem impetrar mandado de segurança coletivo:
I. Partido político com representação no Congresso Nacional.
II. Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
III. Governador de Estado ou do Distrito Federal.
IV. Procurador-Geral da República.
Está correto o que se afirma em:
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