Q52446 UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal
Ano: 2016
Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE
Banca: UECE-CEV
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O dispositivo em comento relaciona-se ao princípio da
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