Questão #52442 - Prefeitura de Tianguá - CE UECE-CEV - UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal - Direito Constitucional

Q52442 UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE

Banca: UECE-CEV

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Segundo a CF/88, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, dentre outros impostos, as alíquotas dos impostos sobre

A importação de produtos estrangeiros e renda e proventos de qualquer natureza.

B exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade territorial rural.

C produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D grandes fortunas e propriedade predial e territorial urbana.

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