Q52432
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Tianguá - CE
Banca:
UECE-CEV
Assunto: Aplicação das Normas Processuais
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.
Esse dispositivo relaciona-se ao princípio
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