Questão #52300 - Câmara de Telêmaco Borba - PR FAFIPA - FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba - PR - Advogado - Direito Constitucional

Q52300 FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Telêmaco Borba - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais no Poder Judiciário

No que se refere à Súmula Vinculante, é CORRETO afirmar:

A A Súmula Vinculante pode ser editada por todos os Tribunais Superiores.

B O Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

C Para a edição de súmula vinculante não é necessário existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre os órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica.

D O Prefeito Municipal possui legitimidade autônoma para propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

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