Q51653
COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Inhapi - AL
Banca:
COPEVE-UFAL
Matéria:
Contabilidade Geral
Assunto: Legislação de Contabilidade
João Carlos pretende formalizar seus serviços como fornecedor
de alimentos preparados para empresas. Dadas as afirmativas
acerca do que dispõe a Lei Complementar nº 128, de 19 de
dezembro de 2008, a Lei do Microempreendedor Individual, sobre
o que se enquadra como obrigação ou responsabilidade de João
perante a norma,
I. A contabilidade formal como livro diário e razão é dispensada.
Também não é preciso ter Livro Caixa, porém se faz
necessário que o empreendedor mantenha um mínimo de
controle de sua atividade em razão do limite de
enquadramento do regime de tributação.
II. Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o
valor do faturamento do ano anterior.
III. O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um
empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial
da profissão.
IV. João Carlos antes de abrir seu comércio deverá conhecer as
regras municipais a respeito do tipo de atividade e do local
onde irá trabalhar antes de fazer o registro.
O descumprimento das normas e posturas municipais
causará multas, apreensões e até mesmo o fechamento do
empreendimento e cancelamento de seus registros.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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