Q51650
COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Inhapi - AL
Banca:
COPEVE-UFAL
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade
“É interessante observar que o sistema de controle de
constitucionalidade sofreu incrível expansão na ordem jurídica
moderna. [...]
Deve assinalar-se que o sistema de controle de
constitucionalidade no Brasil sofreu substancial reforma com o
advento da Constituição de 1988. A ruptura do chamado
“monopólio da ação direta” outorgado ao Procurador-Geral da
República e a substituição daquele modelo exclusivista por um
amplíssimo direito de propositura configuram fatores que
sinalizam para a introdução de uma mudança radical em todo
o sistema de controle de constitucionalidade.
Embora o novo texto constitucional tenha preservado o modelo
tradicional de controle de constitucionalidade “incidental” ou
“difuso”, é certo que a adoção de outros instrumentos, como o
mandado de injunção, a ação direta de inconstitucionalidade
por omissão, o mandado de segurança coletivo e, sobretudo,
a ação direta de inconstitucionalidade, conferiu um novo perfil
ao nosso sistema de controle de constitucionalidade.”
MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 10.
ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1076.
Acerca dos diferentes instrumentos de controle de
constitucionalidade previstos na Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.
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