Q51652
COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Inhapi - AL
Banca:
COPEVE-UFAL
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Parcerias público-privadas
Dadas as afirmativas sobre as parcerias público-privadas e o seu
regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.079/2004,
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa,
sendo, neste caso, o contrato de prestação de serviços de
que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta,
ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens.
II. A lei veda expressamente que a contraprestação da
Administração Pública nos contratos de parceria público-privada
seja feita por cessão de créditos não tributários.
III. O contrato de parceria público-privada poderá prever o
pagamento ao parceiro privado de remuneração variável
vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de
qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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