Questão #51645 - Prefeitura de Inhapi - AL COPEVE-UFAL - COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Direito Tributário

Q51645 COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL

Banca: COPEVE-UFAL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Impostos Estaduais

Uma empresa, sediada no Município de Arapiraca, tem por objeto a locação de guindastes para empresas de construção civil. No ano de 2014, celebrou diversos contratos, locando o maquinário para clientes situados em Maceió e Penedo. Em março de 2015, ela foi autuada pelo Fisco Municipal de Arapiraca para o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e multa sobre tais operações. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A A cobrança é indevida, porque, no caso, deve ser pago ICMS ao Estado de Alagoas.

B É devido o pagamento do ISSQN em Arapiraca, visto que lá está a sede da empresa.

C O imposto não é devido em nenhum dos municípios, visto que não incide na atividade em questão.

D O ISSQN pode ser cobrado no local da sede ou no local da celebração do contrato, nos termos da lei.

E O ISSQN é devido no local da execução da obra, ou seja, em Maceió e Penedo, não no local da sede da empresa.

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