A O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração independe da subscrição de protocolo de intenções.

B Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não podem ceder servidores aos consórcios públicos a que integrem.

C A União poderá firmar consórcios públicos diretamente com os Estados ou com os Município. Nesse caso, independentemente da participação do Estado em que está situado o Município.

D No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público seguirá o regime de direito privado, estando dispensado de realizar licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida, neste último caso, pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

E É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.