Questão #49584 - Prefeitura de São Luís - MA FCC - FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Q49584 FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de São Luís - MA

Banca: FCC

Matéria: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assunto: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Sobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar que

A a pena de multa não é cumulativa com outras sanções.

B a decisão da aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão para responsável por prática de atos irregulares deve ser precedida de deliberação sobre a gravidade da infração.

C a pena de demissão de servidor pode ser proposta, desde que por decisão unânime dos seus membros.

D não decorre da decisão do TCE/MA a possibilidade de arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

E a multa aplicada em caso do responsável julgado em débito limitar-se-á a 50% do valor atualizado do dano ao erário.

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