Q49382
IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil
Ano: 2015
Banca:
IBGP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Bens Públicos na Administração Pública
Analise a seguir as afirmativas que tratam sobre os bens públicos:
I- O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Município de Belo Horizonte, conforme a
classificação dos bens públicos prevista no Código Civil é uma espécie de bem de uso
comum do povo.
II- Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso
especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, uma vez que a Administração
Pública não pode transferir a propriedade dos mesmos a terceiros.
III- Os bens públicos são impenhoráveis, não podendo a Administração Pública gravá-los,
para garantia de seus débitos.
IV- Os bens públicos, independentemente de sua espécie, são imprescritíveis, não estando,
portanto, sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.
Está(ão) CORRETA(S) as afirmativas.
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