Questão #49377 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG IBGP - IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil - Direito Constitucional

Q49377 IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Banca: IBGP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade das normas no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A O controle da constitucionalidade pode ocorrer antes ou depois da promulgação da lei (ou emenda constitucional). O controle prévio ou preventivo, exercido antes da promulgação da norma, pode ser exercido apenas pelo Poder Legislativo. Já o controle posterior à promulgação da norma pode ser exercido apenas pelo Poder Judiciário.

B Declarada a inconstitucionalidade tanto no controle difuso como no controle abstrato, a decisão produz efeitos retroativos (ex tunc), considerando que a norma inconstitucional é um ato nulo. Excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, produzirá efeitos não retroativos (ex nunc), a partir do trânsito em julgado ou efeitos prospectivos (pro futuro), de momento futuro, o que caracteriza a modulaçaõ temporal dos efeitos.

C Podem ser objeto de controle de constitucionalidade, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República (conforme o artigo 84, VI da CF/88), as deliberações dos órgãos judiciários, e as súmulas vinculantes.

D São legitimados especiais no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, os Governadores de Estado, Mesas das Assembleias Estaduais, Confederaçaõ Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional, e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

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