Questão #49269 - TCM-GO FCC - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Direito Tributário

Q49269 FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo

Ano: 2015

Órgão: TCM-GO

Banca: FCC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Lançamento Tributário

A constituição do crédito tributário é fundamental para que se possa exigir o seu pagamento pelo sujeito passivo. De acordo com o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário

A deve ser feita a partir do momento do surgimento da obrigação tributária, sob pena de ocorrer a prescrição do direito de a Fazenda Pública promover seu lançamento.

B é de competência exclusiva das autoridades administrativa e judicial.

C é feita por meio do lançamento, em relação ao tributo, mas, em relação à penalidade pecuniária por inobservância de obrigação acessória, não o é.

D é feita por meio de uma das quatro formas de lançamento previstas no CTN: lançamento de ofício, lançamento contábil, lançamento por homologação e lançamento por declaração.

E é procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, identifica o contribuinte e o responsável, calcula o montante do tributo devido e determina a matéria tributável.

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