Questão #49265 - TCM-GO FCC - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Direito Tributário

Q49265 FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo

Ano: 2015

Órgão: TCM-GO

Banca: FCC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Lançamento Tributário

Um determinado sujeito passivo desenvolveu, de maneira inexata, a atividade de lançamento por homologação de tributo do qual é contribuinte: o ISSQN. Ficou comprovado, no devido procedimento de fiscalização, que a referida inexatidão ocorreu em razão de prática dolosa do sujeito passivo, que emitiu documento fiscal consignando nele valor de prestação de serviço inferior ao valor efetivamente pactuado com seus clientes. A prática infracional, que levou à sonegação parcial do tributo, ocorreu no dia 03 de setembro de 2013. Considerando as informações acima e o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o prazo

A para homologação tácita do lançamento, pelo decurso do prazo quinquenal, será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador do tributo referido no enunciado.

B prescricional para realização do lançamento, que é de cinco anos, será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador do tributo referido no enunciado.

C para homologação tácita do lançamento, pelo decurso do prazo quinquenal, será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.

D decadencial para realização do lançamento, que é de cinco anos, será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.

E prescricional para realização do lançamento, que é de cinco anos, será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.

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