Q46319 INSTITUTO AOCP - 2015 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Assistente Social
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Banca: INSTITUTO AOCP
Assunto: Política de Atendimento à Pessoa Idosa
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003), as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. Caso as entidades governamentais descumprirem a lei, poderão sofrer qual penalidade?
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