Questão #46321 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ INSTITUTO AOCP - INSTITUTO AOCP - 2015 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Assistente Social - Serviço Social

Q46321 INSTITUTO AOCP - 2015 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Assistente Social

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Serviço Social

Assunto: Assistência Social no Serviço Social

Sobre o funcionamento das entidades e das organizações de assistência social, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8742/93, define que

A as entidades e organizações devem realizar prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Serviço Social.

B as entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer ao Conselho Regional de Serviço Social.

C o pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social deve ser encaminhado para o Conselho Regional de Assistência Social – CRAS.

D cabe, ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, a fiscalização das entidades na forma prevista em lei ou regulamento.

E o funcionamento das entidades com atuação é permito em mais de um município no mesmo Estado.

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