Q44123
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II - Negar publicidade aos atos oficiais.
III - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva
permanecer em segredo.
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