Q4287
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria
Ano: 2026
Órgão:
PC-PI
Banca:
FGV
Matéria:
Direito Civil
Assunto: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
Sob a luz da Lei 10.406/2002 (Código civil) considere as afirmativas
a seguir:
I. São absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os
atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os
exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente,
não puderem exprimir sua vontade.
III. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo casamento.
É correto o que se afirma em
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