Q42234
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais
É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício
do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano
causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do
artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua
conduta irregular. Trata-se do conceito de:
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