Q41179
FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Enfermagem
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Tapejara - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul)
Para responder à questão,
considere a Lei Orgânica do Município de
Tapejara.
A disposição geral da referida
Lei, no que diz respeito à competência do poder
Legislativo, prevê a elaboração de determinadas
leis e decretos em conformidade com a lei
complementar federal, Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno. Quais das competências
abaixo NÃO se refere a uma atribuição da esfera
legislativa do Município de Tapejara?
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