Questão #41155 - UFC CCV-UFC - CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito - Direito Constitucional

Q41155 CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito

Ano: 2015

Órgão: UFC

Banca: CCV-UFC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, a pequena propriedade rural, assim definida em lei:

A nunca será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

B desde que trabalhada individualmente, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

C mesmo que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E não deve ter proteção diferenciada das demais propriedades.

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