Q41158 CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito
Ano: 2015
Órgão: UFC
Banca: CCV-UFC
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Conceder-se-á ________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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