Q41152 CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito
Ano: 2015
Órgão: UFC
Banca: CCV-UFC
Assunto: Teoria da Constituição
Segundo as recentes discussões doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao tema da hierarquia dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da vigência da EC nº 45/2004, prevalece o entendimento que os tratados que se encaixam no contexto em comento têm status:
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