Q41120 CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito
Ano: 2015
Órgão: UFC
Banca: CCV-UFC
Matéria: Direito Penal
Assunto: Noções Fundamentais

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Ocorre a________________ quando a lei nova deixa de considerar como infração o que era anteriormente tido como ilícito penal.
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