Questão #409 - Prefeitura de Vargeão - SC Instituto Fénix - Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente - Direito Administrativo

Q409 Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

A Lei Orgânica do Município estabelece princípios e regras que devem ser observados pela administração pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito dos Poderes municipais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B O prazo de validade do concurso público é fixado livremente pela administração, admitidas prorrogações sucessivas.

C As funções de confiança podem ser exercidas por servidores sem vínculo efetivo, conforme conveniência administrativa.

D O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é restrito aos brasileiros, não sendo admitida a participação de estrangeiros.

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