Q40096
FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Agente de Educação Ambiental
Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
A outorga é o ato administrativo de autorização por
meio do qual o órgão gestor de recursos hídricos
faculta ao outorgado o direito de uso dos recursos
hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo
determinado, nos termos e nas condições expressas
no respectivo ato. Seu objetivo é assegurar o controle
quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo
exercício dos direitos de acesso aos recursos
hídricos. De acordo com o Plano Nacional de Recursos
Hídricos, estão sujeitos à outorga e ao pagamento os
seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:
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