Questão #39928 - Prefeitura de Brasiléia - AC Calegariox Serviços - Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico - Direito Administrativo

Q39928 Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC

Banca: Calegariox Serviços

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de:

A Trinta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8429/92.

B Cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8429/92.

C Sessenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8429/92.

D Sessenta e cinco por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8429/92.

Enviar Resposta