Q39242
CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Ibiraçu - ES - Agente de Defesa Civil
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Ibiraçu - ES
Banca:
CONSULPLAN
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
“Os órgãos responsáveis pelas transferências de recursos terão a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a sua
utilização. Para tanto, os beneficiários deverão apresentar a esses órgãos a prestação de contas do total dos recursos
recebidos. Como decorrência, deverão manter pelo prazo de __________ ano(s), contado da data de aprovação da
prestação de contas os documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de pagamentos efetuados com os
recursos financeiros transferidos, e disponibilizá‐los sempre que solicitado, ao órgão responsável pela transferência
do recurso, ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.” Assinale a
alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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