Q3793 VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF)
Ano: 2026
Banca: VUNESP
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação

A Lei nº 8.069/1990 (que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art. 53, assegura à criança e ao adolescente o direito de
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