Questão #3793 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Pedagogia

Q3793 VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF)

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

A Lei nº 8.069/1990 (que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art. 53, assegura à criança e ao adolescente o direito de

A recusa ao recenseamento escolar, fazendo jus ao sigilo absoluto que se aplica a dados pessoais.

B serem educados sem castigo físico ou tratamento degradante, exceto em medidas socioeducativas.

C contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D flexibilizar a frequência escolar em caso de formação técnico-profissional que inviabilize a presença regular.

E participar da definição das propostas educacionais, desde que demonstrem desempenho escolar favorável.

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