Q37180
IDECAN - 2015 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior
Ano: 2015
Órgão:
CRN - 8ª Região (PR)
Banca:
IDECAN
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
A Lei das licitações esclarece que: “o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos
por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente.”
(Art. 113 da Lei nº 8.666/1993.)
Os responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução trata‐se de
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