Q37176
IDECAN - 2015 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior
Ano: 2015
Órgão:
CRN - 8ª Região (PR)
Banca:
IDECAN
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: A Despesa Pública
“O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do
serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho
é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.”
De acordo com o exposto, são classificações do empenho:
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