Q37176 IDECAN - 2015 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior
Ano: 2015
Banca: IDECAN
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: A Despesa Pública

“O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.” De acordo com o exposto, são classificações do empenho:
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