Q36461
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são de
iniciativa privativa do Prefeito os projetos de Lei e as
emendas à Lei Orgânica que disponham sobre:
I - Criação, alteração ou extinção de cargos, função ou
emprego do Poder Executivo e Autarquias do
Município.
II - Criação de novas vantagens de qualquer espécie, aos
servidores públicos do Poder Executivo.
III - Organização administrativa dos servidores do
Município.
IV - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento
anual.
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