Q36446
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
A Lei Complementar nº 123/06 estabelece normas
gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
especialmente no que se refere:
I - À apuração e recolhimento dos impostos e
contribuições da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, mediante regime único de
arrecadação, exceto obrigações acessórias.
II - Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e
previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.
III - Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à
preferência nas aquisições de bens e serviços pelos
Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às
regras de inclusão.
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