Q34286 CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Ibiraçu - ES - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN
Assunto: Legislação do Município de Ibiraçu

Sobre o Código Tributário do município de Ibiraçu‐ES, é correto afirmar que trata‐se de uma lei que regula em caráter geral, ou especificamente os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e rendas diversas que constituem
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