Questão #253320 - SEMIL-SP MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV - Engenharia Ambiental e Sanitária

Q253320 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Engenharia Ambiental e Sanitária

Assunto: Recursos Hídricos

Ao analisar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos instituída pela legislação estadual, um servidor questiona se este mecanismo possui caráter meramente arrecadatório, ou se integra à política de gestão dos recursos naturais. A partir dos arts. 1º ao 8º, da Lei n.º 12.183/2005, identifique a alternativa que responda, corretamente, ao questionamento deste servidor.

A A cobrança pelo uso da água constitui instrumento da política estadual de recursos hídricos, não se caracterizando como penalidade nem como tributo de natureza sancionatória.

B A cobrança corresponde à contribuição especial criada para financiamento geral da administração pública.

C A cobrança possui caráter compensatório, destinada a indenizar o Estado pelos impactos ambientais do uso da água.

D A cobrança tem natureza punitiva e aplica-se aos usuários que utilizarem recursos hídricos em desacordo com a outorga.

E A cobrança configura taxa ambiental vinculada, exclusivamente, à fiscalização do uso da água.

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