Q252875
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Ano: 2026
Órgão:
ARTESP
Banca:
FCC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade civil do estado
Com relação ao processo administrativo relativo à proteção e à defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo,
considere:
I. Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário,
a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa.
II. O processo administrativo não poderá ser instaurado de ofício, mas somente mediante representação de qualquer usuário
de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.
III. Em nenhuma hipótese será recusado o protocolo de petição, reclamação ou representação formuladas nos termos da
Lei nº 10.294/1999, sob pena de responsabilidade do agente.
Em conformidade com a Lei nº 10.294/1999, está correto o que se afirma em
Estatísticas
Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.
Questoes: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
