Q252866
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Ano: 2026
Órgão:
ARTESP
Banca:
FCC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo,
causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência reguladora competente deve
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