Q252864
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Ano: 2026
Órgão:
ARTESP
Banca:
FCC
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Legislação do Estado de São Paulo
Cabe à ARTESP, na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado,
serviços públicos de transporte e de infraestrutura de transporte delegadas, autorizadas, permitidas ou concedidas a entidades
de direito privado, incluindo infraestruturas e serviços de transporte I. rodoviário.
II. hidroviário.
III. metroferroviário.
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