Questão #252848 - ARTESP FCC - FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - Direito Administrativo

Q252848 FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte

Ano: 2026

Órgão: ARTESP

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, em razão do exercício de cargo na administração direta do Estado de São Paulo, dentre outros.

A permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

C celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E conceder benefício administrativo ou fiscal sema observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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